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Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM)
Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM)
Brasília – O presidente do Partido da República, deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), quer permitir a importação de medicamento sem registro no País, de forma a atender a necessidade de paciente que não conta com medicamento eficaz para a sua condição clínica no mercado nacional.

O parlamentar explica que a medida valerá quando os medicamentos existentes não se mostrarem resolutivos para o caso específico.

A proposta republicana (PL 677/2015) altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros Produtos, para permitir a importação de medicamento não registrado no País nas situações que especifica.

"Essa é uma situação não tão incomum no País e que gera grandes sofrimentos para os pacientes e familiares que vivenciam essa experiência", justifica Nascimento em seu texto.

O republicano argumenta ainda que o projeto tem por objetivo garantir o direito à saúde inscrito na Constituição Federal, que visa a eliminar os entraves burocráticos que impedem o acesso a alternativas terapêuticas disponíveis no mercado internacional para os pacientes que delas necessitam."É injustificável que exista um medicamento eficaz para a doença ou agravo do paciente disponível no exterior, mas que esteja inacessível para quem não dispõe de melhor alternativa terapêutica no mercado interno", defende o deputado.

Tramitação

A matéria será analisada pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.




Fonte: Assessoria de imprensa do deputado


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