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09/12/2015 — Para assistir o vídeo do lado esquerdo da tela, você precisa instalar o Flash player
 
   
Deputado Jorginho Mello (PR-SC)
Deputado Jorginho Mello (PR-SC)
Brasília - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7871/14, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que determina o prazo de 24 horas para a apresentação do preso ao juiz. O projeto modifica o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).

Conforme a proposta, após a prisão ser efetivada pela polícia, o preso deverá ser conduzido à presença do juiz competente em no máximo um dia. Nessa ocasião, deverá ser apresentado o auto de prisão em flagrante e, se o preso não informar o nome de seu advogado, será encaminhada cópia do auto para a Defensoria Pública.

Pela legislação em vigor, a prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada imediatamente ao juiz e à família do preso. O auto de prisão deverá ser encaminhado à autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas. No entanto, não há prazo fixado para o preso ser apresentado ao juiz.

Mello ressalta que o projeto tem a finalidade de evitar a tortura a presos e suspeitos de crimes, que ocorre geralmente durante as investigações especiais e o policiamento nas ruas.

O autor cita o Pacto de Direitos Civis e Políticos, da Organização das Nações Unidas (ONU), e o Pacto de São José da Costa Rica, da Organização dos Estados Americanos (OEA), que determinam a apresentação "sem demora" do preso ao juiz. O autor afirma que o Brasil - signatário de ambos os tratados - precisa adaptar a legislação doméstica aos acordos sobre direitos humanos firmados no âmbito internacional.

Mello argumenta que as normas de tratados internacionais de direitos humanos "devem ser incorporadas de maneira a complementar a legislação pátria, e nunca ao contrário".
Nesse caso, complementa, a comunicação imediata da prisão e a apresentação do prisioneiro, sem demora, ao juiz são etapas complementares do processo que garante os direitos das pessoas presas.

Tramitação

A proposta republicana aguarda parecer do relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).



 





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