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Deputado Aelton Freitas (PR-MG)
Deputado Aelton Freitas (PR-MG)
Brasília - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou parecer do deputado Aelton Freitas (PR-MG), ao Projeto de Decreto Legislativo 57/15, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Tratado de Marraqueche, celebrado com o objetivo de facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas com deficiência visual.

Aelton argumenta em seu texto que o Tratado de Marraqueche permitirá eliminar a discriminação histórica e perversa contra pessoas cegas, e com deficiências que interfiram na leitura de material impresso. "Há imensas dificuldades de acesso a obras literárias e artísticas, em virtude da escassez na produção e distribuição de materiais em formato acessível", destacou o deputado, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

O Tratado de Marraqueche foi elaborado no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em junho de 2013, com o objetivo de compensar a escassez de publicações em formato acessível. O texto estabelece exceções aos direitos autorais para permitir a livre produção e distribuição de obras nos países signatários. No entanto, os livros acessíveis destinam-se somente às pessoas beneficiárias das ações do tratado, em que se enquadram as pessoas cegas, com deficiência visual, com deficiência de percepção ou de leitura, como dislexia, ou que tenham uma deficiência física que de alguma forma as impeça de sustentar ou manipular um livro, ou focar em uma página.

Tramitação

A proposta, que precisa ser aprovada pelo Plenário, será analisada ainda pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto tramita em regime de urgência.




 
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