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Deputado federal Cabo Sabino (PR-CE)
Deputado federal Cabo Sabino (PR-CE)
Brasília - A Proposta de Emenda à Constituição PEC 44/2015, de autoria do deputado republicano Cabo Sabino (PR-CE), que define a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares, foi aprovada, por unanimidade, na última terça-feira, 10, pela Comisão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Sabino explica que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7°, inciso XIII, estabeleceu uma carga horária máxima semanal para os trabalhadores urbanos e rurais. Porém, de forma não isonômica, a CF/88 não determinou, no seu art. 42, uma carga de trabalho semanal máxima para os militares estaduais.

Dessa forma, segundo destaca o autor em seu texto, permitiu o constituinte que os servidores militares estaduais fossem submetidos a jornadas extenuantes e desumanas, absolutamente contra indicadas – em razão do nível de estresse que geram para servidores que são armados pelo Estado e que têm autorização legal para o uso da força.

A proposta republicana inova estabelecendo que a carga horária máxima de trabalho dos policiais e bombeiros militares não pode ser superior a quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários.

“Como esperar que um ser humano, submetido a risco de vida durante jornadas de trabalho semanais extensas, possa agir sempre com perfeito equilíbrio e acurada capacidade de julgamento, com decisões a serem tomadas, algumas vezes, em tempo curto e sob condições externas ?”, ressaltou Cabo Sabino durante a votação da PEC.

A “PEC da Carga Horária”, como é conhecida, segue agora para análise do Senado Federal.




 
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