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Notícias do Correio 22 - Partido da República

09/11/2015
 
 
Deputado estadual Claudio Meirelles (PR-GO)
Deputado estadual Claudio Meirelles (PR-GO)
Goiás - O portal de notícias “ JornalOpção” publicou, na última quinta-feira, 5, que o deputado estadual Claudio Meirelles (PR-GO) apresentou um projeto de lei que proíbe o corte de energia elétrica aos finais de semana e feriado no Estado do Goiás.

De acordo com a publicação, a Celg Distribuição ficará impedida de interromper o fornecimento de serviços a consumidores inadimplentes das 8 horas de sexta-feira até às 8 da segunda-feira subsequente.

Em sua justificativa, o deputado argumentou que a interrupção, neste caso, contraria o Código de Defesa do Consumidor.
“Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema imediatamente. Assim, o cliente prejudicado fica sem poder recorrer da decisão que resultou na interrupção do abastecimento, porque os setores de atendimento só funcionam em horários comerciais dos dias úteis”, destacou Meirelles.

Tramitação

A matéria passará pela avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, se aprovada, estará apta a duas votações pelo plenário da Casa de leis.



Fonte: http://www.jornalopcao.com.br/ultimas-noticias/projeto-de-lei-proibe-corte-de-energia-aos-finais-de-semana-e-feriados-em-goias-50644/
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