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Senador Wellington Fagundes (PR-MT)
Senador Wellington Fagundes (PR-MT)
Brasília - A Proposta de Emenda à Constituição 187-A, de 2012, que dispõe sobre eleições diretas para a direção dos Tribunais de 2º Grau, a chamada PEC das “Diretas Já” no Judiciário, teve parecer aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), quando ainda exercia mandato de deputado federal. A PEC agora vai a plenário, onde será votada em dois turnos.

O projeto apresentado por Fagundes permite a todos os magistrados vitalícios em atividade, de primeiro e segundo graus, votar em eleições para os órgãos diretivos dos tribunais de segundo grau. Os integrantes dos órgãos diretivos serão eleitos por maioria absoluta e por voto direto e secreto.

O parecer do relator, deputado João Campos (PSDB-GO), pela aprovação da matéria, contempla todo o projeto do senador republicano. A matéria também conta com o apoio da Associação Brasileira dos Magistrados (AMB).

“Tivemos ampla discussão sobre essa proposta e estou feliz porque a eleição direta no Judiciário logo deverá se tornar uma realidade”, frisou o senador. Atualmente, os magistrados de primeiro grau não podem votar. Fagundes explica que, no caso dos tribunais de segundo grau, estimativas indicam que apenas 15% da magistratura – seja estadual, trabalhista ou federal –, possui o direito de eleger seus presidentes.

Pelas regras, a presidência de um tribunal é necessariamente ocupada pelo desembargador mais antigo da Corte. O senador destaca ainda que essa definição “tem como consequência perdas, em termos de eficiência e legitimidade, aos órgãos diretivos”. Segundo o republicano, a realização de eleições diretas é uma aspiração da maioria dos magistrados. “Essa maioria deseja não apenas a eleição para a escolha de seus dirigentes, mas também uma efetiva participação na construção de uma gestão democrática no Judiciário”, enfatizou.

A PEC não prevê eleição direta para corregedor de tribunal em razão das funções investigatórias inerentes ao cargo.




 
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