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Senador Vicentinho Alves (PR-TO)
Senador Vicentinho Alves (PR-TO)
Brasília - O Senado Federal analisa proposta de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que regulamenta o serviço de telemarketing no Brasil. O autor da proposta defende "uma disciplina comum a todas as plataformas tecnológicas". Para o republicano, “a evolução do setor aumentou a importunação aos consumidores”.

O PLS republicano (PLS 673/2011) define telemarketing como "a promoção ou venda de bens e serviços, a publicidade de marcas e ideias, ou a solicitação de donativos não vinculados à entidade patrocinadora, de forma não presencial", abrangendo contatos realizados pela internet e pelo telefone.

De acordo com o texto, a atividade de telemarketing será limitada ao período de 8h às 20h em dias úteis, desde que o destinatário não tenha incluído seu nome em cadastro para deixar de receber chamadas dessa natureza.

Ainda pela regulamentação, as entidades patrocinadoras de telemarketing deverão manter um cadastro, acessível por telefone ou pela internet, das pessoas que não desejam ser contatadas. Aqueles que não oferecem o cadastro sugerido pela norma estarão sujeitos a multa inicial de R$ 30 mil. Para o parlamentar, é lamentável o arquivamento de outros projetos destinados ao controle do telemarketing, considerando que as empresas do segmento seguem cometendo "abusos". "O setor se mostra incapaz de desenvolver e aplicar a autorregulamentação”, aponta Alves.

Tramitação

A proposta republicana será analisada, em caráter terminativo, pelas comissões de Meio Ambiente (CMA), Ciência e Tecnologia (CCT) e Constituição e Justiça do Senado Federal.




 
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