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Notícias do Correio 22 - Partido da República

21/10/2015
 
 
O deputado José Rocha, ao centro, questiona o ex-ministro Miguel Jorge (à dir.)
O deputado José Rocha, ao centro, questiona o ex-ministro Miguel Jorge (à dir.)
Brasília - O vice-líder do Governo na Câmara, deputado José Rocha (PR-BA) adianta que a o projeto de lei que torna válida as permissões de agências lotéricas prorrogadas pela Caixa em 1999 deve ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff na próxima quinta-feira, 22.

“Conseguimos manter o direito dos lotéricos e afastar a insegurança que rondava o sustento de milhares de famílias na Bahia e em todo país”, destacou José Rocha.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no final de setembro, também chamado de Lei dos Lotéricos, define que todas as permissões outorgadas pela Caixa até 15 de outubro de 2013 são válidas e terão renovação automática por 20 anos.

Sem a aprovação do projeto de lei, cerca de 6 mil e 300 agências lot&eac ute;ricas que foram prorrogadas em 1999 e representam 45% do total, teriam que ser licitadas pela Caixa, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) tomada em 2013.




Fonte: Assessoria de Imprensa do deputado
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