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Notícias do Correio 22 - Partido da República

14/10/2015
 
 
Deputado Sebastião Rezende (PR-MT) e demais autoridades durante reunião que debateu questões tributárias
Deputado Sebastião Rezende (PR-MT) e demais autoridades durante reunião que debateu questões tributárias
Mato Grosso – A Assembleia Legislativa do Mato Grosso publicou, na última semana, iniciativa do deputado estadual Sebastião Rezende (PR-MT) que discute as questões tributárias do MT. Em reunião com empresários da região sul do Estado e os secretários-adjuntos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o parlamentar alertou para a morosidade burocrática no Estado.

Durante a reunião, foram debatidos o Simples Nacional, Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Taxas de Serviços Estaduais (TSE) e Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (Perdcomp).

Segundo o site da Assembleia do MT, o deputado republicano tem três Projetos de Lei (PL) a respeito do assunto. Um deles é o PL (327/2015) que visa a não mais exigência da Taxa de Serviços Estaduais nos Documentos de Arrecadação (DAR), referentes aos impostos cobrados no Mato Grosso.

A segunda proposta do republicano é o PL (575/2015), que determina alteração no que diz respeito à apresentação de avaliação de bens inventários, de doações ou direitos.
O contribuinte poderá efetuar o recolhimento desse imposto, devendo os cartórios realizar o preenchimento das guias de recolhimento.

“Temos casos que têm demorado mais de 60 dias para sair essa avaliação, mesmo em se tratando de doações em dinheiro. Por exemplo, tem como calcular o ITCD de veículos automotores por meio do que é previsto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e de imóveis urbanos por meio do que é praticado pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município. É uma questão apenas de agilizar os procedimentos”, argumentou o parlamentar amazonense.

A terceira propositura é o projeto nº 450/2015, que estabelece normas sobre a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Sefaz. Esse PL visa à implantação do Sistema Perdcomp, já utilizado nacionalmente pela Receita Federal.

“Pode acontecer cobrança de imposto de forma errônea e, com esse sistema eletrônico, o que foi pago a mais fica automaticamente como crédito do contribuinte junto à Sefaz, usado nos pagamentos seguintes”, explicou o republicano.



Fonte: www.al.mt.gov.br
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