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Deputado Aelton Freitas (PR-MG)
Deputado Aelton Freitas (PR-MG)
Brasília - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o projeto de lei que cria a sociedade individual do advogado. A proposta, que permitirá a formalização de milhares de advogados brasileiros, é de autoria do deputado republicano Aelton Freitas (PR-MG).

De acordo com o projeto (PL 166/15), a sociedade individual poderá ser adotada por aqueles que exercem individualmente a advocacia, possibilitando acesso aos benefícios decorrentes da formalização. Pelo relatório aprovado na comissão, ao optar pela criação da sociedade individual, o advogado terá algumas restrições como não constituir mais de uma empresa com a mesma natureza, integrar simultaneamente a sociedade individual e a associação coletiva para prestação de serviços com sede ou filial na mesma área territorial da sede ou filial do Conselho Seccional.

Para Freitas, a criação da sociedade individual do advogado irá por fim à discriminação indevida contra a categoria, ao determinar que, para a criação da sociedade, seja necessário ao menos dois advogados, vedando-lhes as sociedades unipessoais. “A alteração da lei dará, assim, plena eficácia à Constituição, que determina que o advogado é indispensável à administração da justiça”, enfatiza o parlamentar mineiro em seu texto.

Tramitação

Antes de seguir para votação em Plenário, a matéria será votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.




 
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