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Deputado Capitão Augusto (PR-SP)
Deputado Capitão Augusto (PR-SP)
Brasília - A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou, na última quarta-feira, 9, o Projeto de Lei nº 196/2015, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares e pelas Polícias Militares.

A proposta republicana é um marco legal para o exercício da competência de defesa civil pelos bombeiros e de prevenção a atos de quebra da ordem pública pela polícia militar.

A polícia administrativa, conforme explicita o deputado em seu projeto, compreende a edição de normas, planejamento, autorização, fiscalização e aplicação de penalidades para a preservação da ordem, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, com o objetivo de impedir atos que violem a ordem pública, em especial a prática de infrações penais e administrativas. Compreende, também, as ações relacionadas a eventos, espetáculos ou diversões públicas.

Capitão Augusto lembra ainda em seu texto que não há na legislação brasileira norma federal que regule as ações preventivas dessas instituições. “Por isso minha proposta determina mecanismos à polícia militar e aos corpos de bombeiros para o exercício pleno dessa essencial atribuição constitucional, por meio de uma norma geral, padronizando essa competência, para que a atuação seja uniforme em todo país”, argumenta o parlamentar paulista.

Tramitação

A matéria será analisada agora pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Constituição e Justiça da Câmara, em caráter conclusivo.




 
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