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Deputado Emanuel Pinheiro (PR-MT)
Deputado Emanuel Pinheiro (PR-MT)
Mato Grosso – O deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR-MT), apresentou proposta, na última terça feira, 8, que estabelece a norma de comunicação prévia aos condutores de veículos automotores de Mato Grosso, quando se aproximar a expiração da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do vencimento do imposto sobre a propriedade de veículos.

Segundo o projeto republicano, o Departamento de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) deverá comunicar os condutores o dia de expiração, pelo Correio, com antecedência mínima de 60 dias. Além da data, a correspondência deverá obter informações sobre os procedimentos de renovação, eventuais taxas e as sanções aplicadas aos condutores com carteira vencida.

Segundo o parlamentar matogrossensse, a notificação prévia garante aos condutores a possibilidade de se preparar para os passos necessários à referida renovação. Para ele, “o princípio da publicidade dos atos administrativos e da legalidade, visto que compete ao estado, por meio do DETRAN/MT, planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades de trânsito, nos termos da legislação em vigor”.

Saiba mais

O artigo 162, inciso V, da Lei 9.503/93, do Código de Trânsito Brasileiro, determina que dirigir veículo com validade da CNH vencida há mais de trinta dias caracteriza infração gravíssima, cuja penalidade é de multa, além do recolhimento do documento e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.




Fonte: www.al.mt.gov.br
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