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Deputado Giacobo (PR-PR)
Deputado Giacobo (PR-PR)
Brasília - A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou, na última semana, proposta do 2º vice-presidente da Casa, deputado Fernando Giacobo (PR-PR), que inclui a madeira, os produtos madeireiros e demais mercadorias com origem em floresta plantada entre os itens passíveis de penhor agrícola.

A medida, prevista no Projeto de Lei 723/15, tem o objetivo de aumentar o leque de garantias a serem oferecidas em operações de crédito rural.

O texto republicano altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje prevê como objetos de penhor as máquinas agrícolas, as colheitas pendentes, os frutos armazenados, a lenha cortada, o carvão vegetal e os animais de serviço da propriedade.

O autor do projeto argumenta que o penhor rural é instrumento de grande importância na fomentação do crédito rural, a fim de estimular a produção agrícola. “Nosso país necessita de incentivos à área rural, principalmente nestes tempos em que as pessoas, diante de dificuldades de sobrevivência, acabam migrando para os grandes centros, em busca de trabalho, contribuindo para a superpopulação nas grandes cidades”, ressalta.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.




Fonte: Agência Câmara
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