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Notícias do Correio 22 - Partido da República

04/09/2015
 
 
 
São Paulo - De acordo com a Lei Complementar 96/2008 com alterações subsequentes, de autoria do vereador Paulo Correa (PR-SP), que trata sobre desconto complementar no IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, o contribuinte beneficiado não precisará apresentar novo requerimento, ficando sujeito apenas à fiscalização in loco da prefeitura para validação ou não dos benefícios. O munícipe poderá incluir novas fotos, documentos e informações a fim de viabilizar a concessão dos benefícios ainda não contemplados.

A Prefeitura de Barretos anunciou que termina dia 31 de outubro o prazo para o contribuinte barretense solicitar o pedido de desconto no IPTU para o ano de 2016. Aposentados, portadores de necessidades especiais e imóveis que apresentarem os requisitos para obtenção do desconto complementar de até 20%, poderão requerer os descontos.

Requisitos necessários para obtenção de até 20% de desconto: Requerimento (disponível em www.barretos.sp.gov.br); Cópia do RG e CPF; Cópia da matrícula atualizada em nome do proprietário do imóvel ou número da matrícula; Apresentação de foto para comprovação dos seguintes requisitos: Árvore plantada, numeração do imóvel de fácil localização, caixa de correio em frente ao imóvel, hidrômetro e relógio de energia elétrica, lixeira instalada na calçada.




Fonte: Aline Trinca
Assessoria Parlamentar - Paulo Correa/Vereador
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