Presidente do PR PR nos estados Manchetes Download Hino Nacional do Brasil
História do PR Fale com o PR Notícias Republicanas Manual de Aplicação da Marca PR
Prefeituras do PR Ficha de Filiação ao PR Fotos dos Deputados do PR Assessoria Jurídica
Vereadores do PR Fórum Republicano Fotos dos Senadores do PR Vinheta do PR
Estatuto do Partido da República Manifesto do Partido da República Código de Ética do Partido da República Programa do Partido da República
 

Leia Notícias do Correio 22

O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player

Ícone do Windows Media Player
Clique no ícone do Media Player para assistir ou fazer download do vídeo em wmv
 
Ícone do Youtube
Clique no ícone acima para conhecer a Biblioteca de Vídeos do PR no You Tube
 
Ícone do WhatsApp
Clique no ícone acima para fazer download do vídeo em MP4 e enviar pelo WhatsApp
 
Ícone do QuickTime
Clique no ícone acima para assistir ou fazer download do vídeo em Quick Time (plataformas da apple)
 
02/09/2015 — Para assistir o vídeo do lado esquerdo da tela, você precisa instalar o Flash player
 
 
Deputado Aelton Freitas (PR-MG)
Deputado Aelton Freitas (PR-MG)
Brasília – A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou, na última semana, um projeto de lei do deputado Aelton Freitas (PR-MG), que permite aos advogados montar seu escritório de advocacia individual. Atualmente, a prática é proibida pelo Estatuto da Advocacia, que fixa em ao menos dois o número de sócios para criação da empresa.

De acordo com o texto republicano (PL 166/15), ao optar pela criação da sociedade individual, o advogado terá algumas restrições como não constituir mais de uma empresa com a mesma natureza, integrar simultaneamente a sociedade individual e a associação coletiva para prestação de serviços com sede ou filial na mesma área territorial do Conselho Seccional. As restrições dos artigos 16 e a imposição por danos causados ao cliente também serão aplicadas aos estabelecimentos de advocacia individual.

Para Freitas, a criação da Sociedade Individual do advogado irá por fim à discriminação indevida contra os advogados, ao determinar que, para a criação da sociedade, seja necessário ao menos dois advogados, vedando-lhes as sociedades unipessoais. “A alteração na Lei dará, assim, plena eficácia à Constituição, que determina que o advogado é indispensável à administração da justiça”, destaca o republicano.

“Assim sendo, a sociedade individual do advogado poderá ser adotada por milhares de advogados que exercem individualmente sua profissão e, dessa maneira, fomentar a organização e o desenvolvimento da classe profissional, além de permitir a diminuição da informalidade com todos os benefícios decorrentes do empreendedorismo”, argumenta o parlamentar mineiro em seu projeto.

Tramitação

A matéria será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.




Fonte: Assessoria de Imprensa do deputado
Topo


© - 2007 www.partidodarepublica.org.br - Todos os direitos reservados

SEDE NACIONAL DO PARTIDO DA REPÚBLICA

ENDEREÇO:

SHS quadra 6 Bloco A sala 903 - Brasil XXI . CEP: 70.316-102 - Asa Sul . Brasília-DF




Tel.: (61) 3202-9922



Mais uma realização do Instituto Alvaro Valle Tel.: (61) 3202-9922


LEAD         TVNEWSWEB

Site Desenvolvido pela LEAD - Produções Artísticas Comunicação & Marketing

SHIN CA 09 LT 16 SALA 115 - ED. GREEN HILLS - LAGO NORTE CEP: 71503-509

http://www.leadbrasilia.com.br/

http://www.tvnewsweb.com.br/