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Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ)
Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ)
Brasília – A Comissão de Viação e Transportes aprovou, por unanimidade, na última quarta-feira, 19, substitutivo de autoria da deputada Clarissa Garotinho ao PL 393/2015, determinando que o condutor de veículo automotor que for preso em flagrante praticando o crime de contrabando ou descaminho terá o documento de habilitação recolhido e o direito de dirigir suspenso.

A proposta inicial teve origem em pleito da Coordenação Geral de Polícia Fazendária da Polícia Federal, que desenvolve atividades de repressão aos crimes de contrabando ou descaminho, bem como a normatização do assunto.

A republicana argumenta em seu texto que o recolhimento administrativo prévio do documento de habilitação do criminoso e a suspensão de seu direito de dirigir são medidas importantes para desestimular a reincidência na prática dos crimes de contrabando ou descaminho.

“É fato que essas atividades vêm gradativamente atingindo maior grau de sofisticação, e merecem iniciativas capazes de coibi-las”, frisou a deputada Clarissa Garotinho.

Tramitação

O projeto agora segue para as comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.




Fonte: Assessoria de Imprensa da deputada
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