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Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira, 18, o Projeto de Lei 6268/09, do líder do Partido da República na Câmara, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que tipifica o crime de obstrução indevida de via pública.

De acordo com a proposta republicana, os casos de bloqueio podem incluir, por exemplo, o depósito de mercadorias na via ou uma manifestação política que impeça o tráfego de veículos. A pena para quem bloquear será detenção de um a dois anos e multa.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que prevê apenas a aplicação de sanções administrativas para quem obstruir uma via pública. O artigo 245 classifica como grave o uso da pista para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos sem autorização do Detran local.

A pena, nesse caso, é multa e remoção do material. Já o artigo 246 do código caracteriza como infração gravíssima a obstrução de via pública indevidamente, mas a pena se restringe à aplicação de multa.

Quintella afastou o argumento de que a medida seria uma criminalização de movimentos populares que usam vias públicas. Para o autor do projeto, o direito às manifestações deve ser exercido com prévio aviso ao poder público, e a autorização para interromper vias deve fazer parte desse processo.

"Além disso, trata-se de prática perigosa e deletéria que, além de piorar a segurança no trânsito e agravar o risco de acidentes, acarreta 2 prejuízos diversos, mormente na esfera econômica das pessoas direta ou indiretamente atingidas", defende o líder.

Tramitação

A proposta segue agora para votação em Plenário.




Fonte: Agência Câmara
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