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Senador Wellington Fagundes (PR-MT)
Senador Wellington Fagundes (PR-MT)
Brasília – O senador Wellington Fagundes (PR-MT) comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 78/2013), que prorroga até 2028 o prazo para que recursos públicos em irrigação sejam prioritariamente investidos em projetos nas regiões Nordeste e Centro-Oeste.

Aprovada pelo Plenário do Senado, na última terça-feira, 4, o republicano destacou a importância da medida para o agronegócio, além dos benefícios para a agricultura familiar. Além de ampliar de 25 para 40 anos os recursos públicos para projetos de irrigação, a PEC garante que 50% sejam destinados à agricultura familiar.

“Isso é extremamente importante porque o Centro-Oeste é o maior produtor de grãos, ao passo que grande parte dos hortifrutigranjeiros é importada de outros Estados”, frisou o senador republicano.

Ao se pronunciar durante a votação da PEC, Fagundes observou que a agricultura familiar carece de muita atenção por parte do poder público como um todo. Segundo ele, a disponibilidade de recursos para financiamento da produção desse setor é fundamental para que o “pequeno produtor tenha a capacidade de produzir aquilo que é mais importante, que é a cesta básica para a população”. Atualmente, 70% do que se produz para a cesta básica provém da agricultura familiar.

Saiba mais

Como Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a PEC aprovada obriga a União a aplicar, dos recursos destinados à irrigação, 50% na Região Nordeste, preferencialmente no semiárido, e 20% na Região Centro-Oeste.
Originalmente, a medida tinha validade de 15 anos, a partir da promulgação da Constituição de 1988, tendo perdido a eficácia em outubro de 2003. No ano seguinte, foi promulgada a Emenda à Constituição 43, que ampliou o prazo para 25 anos, ou seja, até 2013. Desde então, a União deixou de ser obrigada a priorizar a aplicação de recursos de irrigação naquelas regiões.

A matéria agora segue para promulgação do Congresso Nacional.



Fonte: Assessoria de Imprensa do senador
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