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Deputado Miguel Lombardi (PR-SP)
Deputado Miguel Lombardi (PR-SP)
Brasília – O deputado federal Miguel Lombardi (PR-SP) apresentou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de as casas noturnas e boates publicarem em seus sites na Internet o Alvará de Funcionamento e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) atualizados.

Pela proposta republicana (PL 1189/15), a medida valerá para todos os estabelecimentos que funcionem ou patrocinem evento mediante cobrança de ingresso ou exigência de consumação mínima, como casas noturnas e de espetáculo, boates, cinemas teatros e similares.

Para o autor da proposta, trata-se de uma medida preventiva, com o objetivo de evitar acontecimentos funestos em ambientes fechados, como a tragédia ocorrida em Santa Maria/RS, quando cerca de 200 pessoas perderam a vida em razão do não atendimento a regras de segurança pela boate Kiss.

“Essa prática, a meu ver, motivará os usuários a buscarem as casas noturnas e de espetáculos que estejam regularizadas e com documentações em dia. Por outro lado, propiciará que denúncias acerca dos estabelecimentos irregulares alertem os órgãos competentes para que exerçam imediatamente seu poder de fiscalização”, argumenta Lombardi em seu texto.

Entretanto, como nem todas as casas noturnas possuem página na Internet, o projeto determina que cópias dos referidos documentos sejam afixadas ao lado de cada porta de entrada dos estabelecimentos.

O parlamentar explica ainda que, diante da dificuldade de se estabelecer sanções repressivas específicas para cada tipo de estabelecimento, caberá, portanto, ao poder público, por intermédio de seus órgãos fiscalizadores, impor as sanções cabíveis, caso a caso.
Tramitação

A matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, antes de seguir para apreciação em Plenário.



 
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