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Deputada Gorete Pereira (PR-CE)
Deputada Gorete Pereira (PR-CE)
Brasília - A Comissão de Trabalho da câmara aprovou parecer da deputada Gorete Pereira (PR-CE), ao Projeto de Lei 5230/13, que reconhece a relação de parceria entre salões de beleza e prestadores de serviços, criando as figuras do ‘salão-parceiro’ e do ‘profissional-parceiro’.

O texto republicano define ‘salão-parceiro’ como detentor dos bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicuro, depilador e maquiador.

Já o ‘profissional-parceiro’ é quem exercerá essas atividades, mesmo que constituído sob a forma de empresa. As definições, pelo texto, são acrescentadas à Lei 12.592/12, que dispõe sobre o exercício das atividades ligadas a salão de beleza.

Tributos

Segundo a proposta, o ‘salão-parceiro’ centralizará os pagamentos e recebimentos decorrentes dos serviços prestados pelo ‘profissional-parceiro’ e lhe repassará os valores devidos, conforme percentual acertado previamente. Os tributos serão recolhidos separadamente pelas partes, exclusivamente sobre a parcela que lhe couber.

De acordo com a relatora, a maior parte dos profissionais de beleza não se subordinam aos salões, mas têm liberdade para determinar horários e atividades profissionais.

“Esses trabalhadores possuem mais ganhos e benefícios quando estão inscritos como pessoa jurídica e podem utilizar dos benefícios tributários dessa equiparação”, destaca a deputada em seu relatório.
Retenção

Gorete Pereira alterou o projeto para garantir que o ‘salão-parceiro’ possa reter os tributos da parcela do ‘profissional-parceiro’.

“A autorização expressa para retenção, além de ser comum no caso dos autônomos, tem o fim de preservar o Erário Nacional e evitar prejudicar profissionais-parceiros com formalidades tributárias que lhe causem danos administrativos”, ressalta.

O contrato entre salão e profissional deverá, pela mudança feita na comissão, ser homologado pelo sindicato da categoria profissional ou pelo Ministério do Trabalho, com duas testemunhas.

O texto original previa apenas a necessidade de testemunhas. Após a assinatura, é necessário informar os órgãos de tributação sobre o contrato, conforme regulamentação da Receita Federal.

Sem vínculo

A parceria entre o salão e o profissional, conforme o projeto, não resultará em relação de emprego ou de sociedade entre os envolvidos. O acordo poderá ser desfeito a qualquer momento, desde que solicitado com aviso prévio de 30 dias.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Fonte: Agência Câmara


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