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Leia Notícias do Correio 22

08/07/2015
 
 
 
Casa de Correção, que abrigava jovens de 14 a 17 anos
Casa de Correção, que abrigava jovens de 14 a 17 anos
Pelo Código Penal de 1890, criado após a queda do Império, crianças podiam ser levadas aos tribunais a partir dos 9 anos da mesma forma que os criminosos adultos. Em 12 de outubro de 1927, no Palácio do Catete, o presidente Washington Luiz assinava uma lei que ficaria conhecida como Código de Menores. Hoje, passados quase 90 anos, a canetada do último presidente da República do Café com Leite é alvo das mais exaltadas discussões no governo, no Congresso e na sociedade.

Foi o Código de Menores que estabeleceu que o jovem é penalmente inimputável até os 17 anos e que somente a partir dos 18 responde por seus crimes e pode ser condenado à prisão. "O que agora está em debate no país é a redução da maioridade penal para diminuir a impunidade e consequentemente a violência urbana", disse Magno Malta, que defende a redução da maioridade penal sem limite de idade para crimes hediondos.
Em 1922, uma reforma do Código Penal elevou a maioridade de 9 para 14 anos. Com o Código de Menores de 1927, chegou-se aos 18 e a prisão de crianças e adolescentes ficou proibida. Em seu lugar, teriam de ser aplicadas medidas socioeducativas, como se chamam hoje. "Infelizmente, a realidade atual é outra, as medidas socioeducativas aplicadas nos Institutos são precárias e o retorno do menor delinquente é alto e muitos garotos são formados em uma verdadeira universidade do crime", lamentou Magno,

No caso dos delinquentes com idade entre 14 e 17 anos, o destino seria uma escola de reforma (ou reformatório), onde receberiam educação e aprenderiam um trabalho. Os menores de 14 anos que não tivessem família seriam mandados para a escola de preservação, uma versão abrandada do reformatório. Os mais novos com família poderiam voltar para casa, desde que os pais prometessem às autoridades não permitir que os filhos reincidissem. O sucessor da lei de 1927 foi o Código de Menores de 1979, criado pela ditadura militar. Depois, em 1990, veio o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os dois primeiros códigos, grosso modo, dirigiam-se apenas aos marginais. O ECA, por sua vez, vale para todas as crianças e adolescentes, independentemente da classe social. Antes, o foco das leis estava nas punições. Agora, nos direitos. Nos velhos códigos, o infrator capturado era punido automaticamente. Hoje, ele tem direito a ampla defesa e, para isso, conta com o trabalho dos defensores públicos. "Lamentavelmente, em pleno 2015, crianças de 12, 13 14 anos estão chefiando quadrilhas, matando estuprando, traficando e quando são presas gritam: "tira a mão que sou menor", finalizou Magno Malta, que é a voz mais firme para aplicar a redução da maioridade penal no País em casos de crimes hediondos.



Fonte: www.magnomalta.com

Assessoria de Imprensa do senador



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