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07/07/2015 — Para assistir o vídeo do lado esquerdo da tela, você precisa instalar o Flash player
 
 
Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM)
Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM)
Brasília - O presidente do Partido da República, deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), apresentou um projeto de lei, que solicita modificação do Código de Trânsito Brasileiro no processo de habilitação entre diferentes órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

O objetivo da proposição (PL 1251/2015) é permitir que os departamentos de trânsito estaduais e os órgãos de trânsito municipais possam, mediante integração, tornar simples e rápida a transferência de documentação referente ao processo de formação de condutores.

“Na prática, o que buscamos é que um condutor que tenha iniciado o processo de obtenção de sua Carteira Nacional de Habilitação em determinada unidade da federação possa concluí-lo em outra unidade sem que seja obrigado a reiniciar todo o processo”, explica Nascimento em seu texto.

O mesmo valeria para autorização para condução de veículos de propulsão humana ou animal, para os municípios que fazem tal exigência.

O deputado republicano argumenta que já há integração na cobrança de multas do Sistema Nacional de Trânsito, pois quando um veículo comete uma infração de trânsito em unidade da federação diversa daquela na qual esteja registrado, a interligação existente entre o órgão que aplicou a multa e aquele que detém o registro do veículo permite que esta seja cobrada.

“Entendemos que, havendo a mesma disposição que esses órgãos demonstraram para por em prática o sistema de cobrança das multas, o processo de habilitação será bastante facilitado para aqueles cidadãos que, por uma circunstância ou outra, tenham sido obrigados a mudar de estado ou município”, avalia Nascimento em sua proposta.
Tramitação

O projeto está aguardando parecer do Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT), mas será analisado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.



Fonte: Assessoria de imprensa do deputado


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