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Deputada Gorete Pereira (PR-CE)
Deputada Gorete Pereira (PR-CE)
Brasília - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara aprovou, na última quarta-feira, 17, parecer da deputada Gorete Pereira (PR-CE), ao Projeto de Lei (PL 3058/11) que considera a atividade não remunerada de proteção ao meio ambiente como serviço voluntário.

De acordo com a deputada, a Organização das Nações Unidas (ONU) conceitua o voluntário como "jovem ou o adulto que, devido ao seu interesse pessoal e ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo, sem remuneração alguma, a diversas formas de atividades, organizadas ou não, de bem estar social ou outros campos".

Ao elencar, contudo, as atividades que se coadunam com o serviço voluntário, a lei silencia quanto às instituições de defesa do meio ambiente, que prestam trabalhos de alto interesse público.

"O meio ambiente é de tal relevância que a nossa Constituição Federal não só estabeleceu ser da competência de todos os entes federativos a sua proteção, mas também de toda a coletividade, por ser bem de uso comum do povo e essencial à qualidade sadia de vida. Dessa forma, é importante que se conceda às entidades de defesa e proteção do meio ambiente a possibilidade de contar com o apoio de voluntários empenhados na busca do bem-estar", defende a republicana em seu relatório.

Além disso, a deputada destacou a importância do projeto dizendo que "em uma sociedade de enormes desigualdades, como a que ainda existe no país, o trabalho voluntário acaba preenchendo lacunas deixadas pelo Estado em diversos setores".

Tramitação

A matéria agora será analisada pelas comissões do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.




Fonte: Assessoria de Imprensa da deputada


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