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Deputado Lincoln Portela (PR-MG)
Deputado Lincoln Portela (PR-MG)
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vai analisar projeto de lei, de autoria do deputado federal Lincoln Portela (PR-MG), que dispõe sobre a obtenção do documento de Arrais Amador, e tem como objetivo promover mais segurança nos mares.

A proposta republicana (PL 3223/2004) propõe a obrigatoriedade da realização de cursos teóricos de duração mínima de 5 dias semanais de 1 hora diária e de no mínimo 5 aulas práticas com duração mínima de 1 hora para os formandos de cursos náuticos amadores.

A Arrais Amador é o documento que permite a condução de embarcação nas atividades esportivas e recreativas em águas abrigadas ou de interior de porto. Hoje, esse documento pode ser obtido através de inscrição na Capitania dos Portos, mediante realização de um exame composto por 40 questões de múltipla escolha, das quais acertando 20, considera-se o formando apto a receber sua carteira de amador.

Para Portela é inadmissível acreditar que um curso, muitas vezes realizado com apenas uma aula, os chamados intensivos, capacite alguém para realizar manobras como estacionar, lançar âncora, combater incêndios, evitar abalroamento no mar, dominar as normas da autoridade marinha, simbologia, cartas náuticas e outras.

O parlamentar compreende que a proposta também servirá para frisar à sociedade que o tema segurança nos mares precisa ser encarado com a devida seriedade e que a condução de embarcações, mesmo que amadora, carece em sua prática da mesma responsabilidade e rigor que se têm na condução de veículos no solo.
Lincoln Portela é comprometido com a segurança pública no Brasil e por isso mesmo destaca os notórios casos de acidentes marítimos já noticiados na mídia.



Fonte: Agência Câmara


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