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Notícias do Correio 22 - Partido da República

16/06/2015
 
 
Senador Wellington Fagundes (PR-MT)
Senador Wellington Fagundes (PR-MT) (Foto: André Côrreia/Ag. Senado)
Brasília - O senador Wellington Fagundes (PR-MT) apresentou a PEC nº 57/2015, que estabelece prazos para indicação e nomeação de magistrados, ministros do Tribunal de Contas da União, governador de território, presidente e diretores do Banco Central, procurador-geral da República e titulares de outros cargos. Torna ainda crime de responsabilidade o descumprimento desses prazos do Presidente da República.

Segundo o Senador, atualmente tem ocorrido muitos atrasos nessas indicações, provocando desfalques e lentidão nos trabalhos daqueles órgãos.

"Esses atrasos representam um desrespeito à Constituição e ao papel que ela confere ao Senado".

O projeto está na CCJ aguardando designação do relator.




Fonte: Simone Freire Menicucci
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