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Deputada Gorete Pereira (PR-CE)
Deputada Gorete Pereira (PR-CE)
Brasília - A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou, na última segunda-feira, 27, parecer da deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição ao PL 3130/04, que equipara os condomínios de empregadores ao empregador nas relações trabalhistas.

O objetivo do projeto era reduzir a informalidade na relação de emprego, ao permitir que um conjunto de empregadores contratasse empregado e assumisse, solidariamente, as obrigações trabalhistas.

Em sua justificativa, a republicana ressalta que a Lei 10.256/01 já prevê a possibilidade de formação de condomínios de empregadores no meio rural brasileiro, como uma forma de compartilhamento da contratação da mão de obra, dividindo-se, entre os seus integrantes, o usufruto do trabalho e os custos a ele inerentes.

Para a republicana, o que falta é uma regulamentação adequada para o condomínio de empregadores, e o PL 3130/04 não faz isso. "É necessário que a lei discipline quais serão os deveres e os direitos das partes quando, num contrato de trabalho, figurarem ao mesmo tempo, como um único empregador, várias pessoas físicas ou jurídicas", argumentou Gorete em seu relatório.




Fonte: Agência Câmara


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