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Notícias do Correio 22 - Partido da República

13/04/2015
Vereador Paulo Correa (PR)
Vereador Paulo Correa (PR-SP)
A Secretaria municipal de Planejamento confirmou que é exigência da prefeitura que os projetos de imóveis apresentem reservatório para contenção de águas pluviais com sua devida localização e detalhamento das dimensões volumétricas.

A medida atende a lei complementar 113/2009, de autoria do vereador Paulo Correa (PR) que alterou dispositivos na lei complementar número 5/1994 obrigando a instalação de dispositivos que induzam à armazenagem, conservação, uso racional e fontes alternativas para captação de água pluvial.

A legislação prevê que essas medidas devem constar em projetos de edificação de imóveis com área construída a partir de 200 m2 no município.
HABITE-SE

O parlamentar também cobrou informações sobre a concessão do habite-se, documento que finaliza as construções ou edificações.

Segundo o secretário Ronaldo Câmara, a concessão é responsabilidade do setor de Obras Particulares assinada pelos arquitetos responsáveis. Para emissão é feita uma vistoria oficial de fiscalização de obras que informará se o imóvel construído está conforme projeto aprovado.

"Um dos critérios para avaliação é a presença da caixa para retenção das águas pluviais, caso a mesma esteja no projeto", explicou o secretário.



Fonte: Ananias Neto - Assessoria Parlamentar
(17) 3321-8888



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