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24/03/2015 — Para assistir o vídeo do lado esquerdo da tela, você precisa instalar o Flash player
 
   
Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ)
Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ)
Brasília - A deputada republicana Clarissa Garotinho (PR-RJ) quer garantir gratuidade no transporte público urbano e semiurbanos aos maiores de 60 anos de idade.

A parlamentar fluminense apresentou, na última semana, Projeto de Lei (PL 721/2015) que, na linguagem legislativa, altera o art. 39 da Lei nº 10741 de 1º de outubro, para assegurar à população maior de 60 anos a gratuidade do transporte público, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Pela lei atual, a gratuidade nos transportes públicos só é garantida ao idoso a partir dos 65 anos. A norma ainda diz que fica a critério da legislação local garantir este benefício aos idosos a partir dos 60 anos.

"Não há qualquer justificativa para esta exceção, já que em todas as cidades brasileiras são considerados idosos aqueles que possuem idade a partir dos 60 anos. Vejo que em relação ao transporte urbano coletivo municipal o legislador deixou uma lacuna de 5 anos, e não podemos admitir isso", argumenta Clarissa em sua proposta.

Acesso

A deputada explica em seu texto que, para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que possa comprovar a sua idade. No interior desses veículos serão reservados, conforme o projeto, 10% dos assentos para os idosos a partir dos 60 anos, devidamente identificados com a placa de "Reservado Preferencialmente para Idosos".

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões temáticas da Câmara, antes de seguir para votação em Plenário.




 


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