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Deputado Anderson Ferreira (PR-PE)
Deputado Anderson Ferreira (PR-PE)
Brasília - O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, criou nova Comissão Especial para acelerar a tramitação do projeto de lei, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que institui o Estatuto da Família.

A proposta republicana (PL 6583/13) define a família como o núcleo formado pela união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. O projeto, no entanto, não considera a união homoafetiva, admitida pelo Supremo Tribunal Federal, em 2011.

Ferreira considera o tema polêmico, mas ressalta que a proposta vai muito além da definição do conceito de "família", assegurando direitos importantes aos cidadãos.

O deputado também acredita que o texto atual do projeto não inviabilizará a adoção por pessoas solteiras e que qualquer incorreção ou falta de clareza na proposta poderá ser corrigida pelo colegiado, a partir da análise e discussão pelos parlamentares.

"A família vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas em sociedade". Apesar de a Constituição prever que o Estado deva proteger a família, "o fato é que não há políticas públicas efetivas voltadas para a valorização da família e ao enfrentamento de questões complexas no mundo contemporâneo", defende o deputado em seu texto.

A proposta do Estatuto da Família é tema de uma enquete no site da Câmara e já recebeu mais de 4,7 milhões de votos.

Políticas públicas

O texto prevê a criação de programas e ações intersetoriais; a ampliação da participação familiar nos espaços de decisão do Poder Público; e o acesso ao atendimento psicossocial da família, entre outros pontos.
Segundo o texto, a manutenção da saúde dos membros da família será efetivada por meio do cadastramento da entidade familiar; dos núcleos de referência, com pessoal especializado nas áreas de psicologia e assistência social; do atendimento domiciliar e em instituições públicas, filantrópicas e sem fins lucrativos; da reabilitação do convívio familiar orientada por profissionais especializados; e da assistência à gravidez na adolescência.

Justiça e Escolas

O projeto assegura prioridade na tramitação dos processos judiciais, em qualquer instância, quando constatado "risco à preservação e sobrevivência da entidade familiar", devendo o interessado justificar o risco à autoridade judiciária.

De acordo com o Estatuto, deverá ser incluída no currículo obrigatório dos ensinos fundamental e médio a disciplina "Educação para família", a ser detalhada de acordo com as características regionais e locais. Além disso, determina que todas as escolas públicas e privadas celebrem o Dia Nacional de Valorização da Família, no dia 21 de outubro.

A proposta cria ainda o Conselho da Família, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, formado por integrantes da sociedade e representantes do Poder Público. Um dos objetivos do conselho seria encaminhar ao Ministério Público e ao Judiciário qualquer informação que atente contra os direitos da família.



Fonte: Agência Câmara





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