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28/01/2015 — Para assistir o vídeo do lado esquerdo da tela, você precisa instalar o Flash player
 
   
Deputado Lincoln Portela (PR-MG)
Deputado Lincoln Portela (PR-MG)
Brasília - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 451/14, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que reduz a carga tributária dos representantes comerciais enquadrados no Simples Nacional.

A proposta determina que os representantes comerciais e as demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros sejam tributados com base no Anexo III (alíquotas de 6% a 17,42%), e não mais no Anexo VI (alíquotas de 16,93% a 22,45%) da legislação (Lei Complementar 23/06).

Segundo o autor da proposta, após a promulgação de uma lei complementar em 2014 (Lei Complementar 147/14), que alterou a tributação dessa atividade, a representação comercial teve um aumento de, no mínimo, 60% no montante dos tributos devidos. Até então, a alíquota devida ao Simples era de 10,93%.

Tramitação

O projeto do republicano será analisado pelas comissões de Desenvolvimento, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.

Íntegra da proposta:

PLP-451/2014




Fonte: Agência Câmara





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