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20/12/2013 — Para assistir o vídeo do lado esquerdo da tela, você precisa instalar o Flash player
 
   
deputado Bernardo Santana (PR-MG)
Deputado Bernardo Santana (PR-MG)
Brasília - O primeiro Vice-líder do Partido da República (PR), deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), apresentou, na última semana, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 5947/13, que dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) ao imóvel rural que preservar sua vegetação original.

De acordo com o parlamentar republicano, a medida valerá para a propriedade rural que tiver, no mínimo, 60% de sua cobertura vegetal original preservada.

"No momento em que tentamos consolidar o Código Florestal, julgo oportuno conceder tal privilégio ao proprietário rural que preservar a vegetação nativa acima dos limites legais", frisou o relator.

Invasões de Terras


Na avaliação de Vasconcellos a isenção do ITR deverá ser concedida em casos de perda dos direitos inerentes à propriedade pelas invasões de terras, em decorrência de conflitos agrários, sem a devida desapropriação do bem.

"Sendo a propriedade um dos fatores geradores do ITR e, considerando que a propriedade plena pressupõe o exercício dos poderes de usar, dispor e reivindicar a coisa, considero que é inexigível o pagamento do ITR quando o imóvel rural for invadido por terceiros, perdendo o proprietário legal o efetivo domínio do imóvel", argumentou.
Tramitação

Antes de seguir para votação em Plenário, a matéria será analisada pela Comissão de Meio Ambiente.



 
 
   
   





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