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04/10/2013 — Para assistir o vídeo do lado esquerdo da tela, você precisa instalar o Flash player
 
   
deputado Paulo Freire (PR-SP)
Deputado Paulo Freire (PR-SP)
Brasília - Bancos e outras instituições, como concessionárias de veículos, poderão ser impedidos de negar crédito ou compartilhar dados sobre consumidores que já questionaram dívidas na justiça, se aprovada proposta relatada pelo deputado Paulo Freire (PR-SP).

Freire apoia a medida, prevista no Projeto de Lei (PL) 4423/13, aprovado, na última terça-feira, 1, pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Federal. De acordo com o republicano, o objetivo é evitar a negativa de crédito com base em eventuais "listas negras" levantadas para identificar os clientes.

Para o deputado paulista, esse tipo de lista "fere o direito do consumidor de ter acesso à Justiça, sem falar do constrangimento" que pode causar ao cidadão que nada mais fez do que questionar um direito que é seu.

"Ele pagou sua dívida, só não esteve de acordo com aquilo que lhe estavam cobrando e ele, no seu direito, entrou com uma ação judicial, a dívida foi revista e ele pagou. Agora, não tem por que ficar numa lista negra como inadimplente", explicou.

O republicano informou ainda que, quem desobedecer à regra, será punido com multa ou até mesmo com a cassação da licença do estabelecimento. "A punição tem que ser dura, pois os clientes simplesmente podem estar exercendo o direito de pedirem revisão judicial de contratos de financiamentos ou empréstimos", ressaltou o deputado.
Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).



Fonte: Liderança do PR na Câmara
 
   
   





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