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deputado Lincoln Portela (PR-MG)
Deputado Lincoln Portela (PR-MG)
Brasília - O vice-líder do Partido da República (PR), deputado Lincoln Portela (PR/MG), destacou, na última semana, a importância do projeto que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais (PL 1323/03).

A espera de votação na Câmara, a deliberação da proposta foi adiada antes do recesso parlamentar, por conta de uma obstrução na pauta do Plenário.

O republicano frisou que o PL pode beneficiar cerca de 100 mil profissionais, entre homens e mulheres, que cumprem funções de polícia comunitária, como ronda escolar e organização do trânsito.

"Essa matéria é extremamente importante para o Brasil e para a nossa população, pois além de regulamentar a profissão, ela vai beneficiar aproximadamente 1200 cidades brasileiras, que, para manter a ordem e a segurança pública, contam, principalmente, com o efetivo das guardas municipais", destacou o republicano.

Mudanças

Um dos principais avanços, conforme explicou o deputado, é a "unificação das leis" para a categoria, que deverão ser padronizadas por meio do Estatuto Geral das Guardas Municipais, previsto no projeto de lei.
"É preciso estabelecer parâmetros, sim, pois da mesma forma que a população brasileira precisa de segurança pública, o guarda municipal precisa de segurança jurídica para exerce a sua profissão", defendeu o parlamentar mineiro.

Tramitação

Após ser votado pelo Plenário da Câmara, o projeto seguirá para análise do Senado Federal.



 
 
   
   





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