Presidente do PR PR nos estados Manchetes Download Hino Nacional do Brasil
História do PR Fale com o PR Notícias Republicanas Manual de Aplicação da Marca PR
Prefeituras do PR Ficha de Filiação ao PR Fotos dos Deputados do PR Assessoria Jurídica
Vereadores do PR Fórum Republicano Fotos dos Senadores do PR Vinheta do PR
Estatuto do Partido da República Manifesto do Partido da República Código de Ética do Partido da República Programa do Partido da República
 

Leia Notícias do Correio 22

 

Clique no ícone do Media Player para assistir ou fazer download do vídeo em wmv
 

Clique no ícone acima para conhecer a Biblioteca de Vídeos do PR no You Tube
 
 

Clique no ícone acima para assistir ou fazer download do vídeo em Quick Time (plataformas da apple)
 
 
 
09/05/2013 — Para assistir o vídeo do lado esquerdo da tela, você precisa instalar o Flash player
 
   
deputado Lincoln Portela (PR-MG)
Deputado Lincoln Portela (PR-MG)
A Câmara Federal analisa proposta do deputado Lincoln Portela (PR-MG) que proíbe que restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, cobrem valor adicional aos clientes que deixarem sobras de comidas em seus pratos.

De acordo com o Projeto de Lei 5159/2013, os estabelecimentos que cobrarem de seus clientes o valor adicional, como multa ou qualquer outro título, estarão sujeitos a penalidades como apreensão do produto; inutilização do produto; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de serviço; suspensão temporária de atividade, entre outras sanções.

Portela destaca em seu texto que ultimamente tem sido prática de muitos restaurantes a cobrança de valor adicional dos clientes, sob a denominação de multa, pelas sobras deixadas no prato, ação que pode ser considerada abusiva, tendo em vista que são várias as razões pelas quais o consumidor pode deixar de consumir tudo o que serviu.

"Segundo os proprietários, a cobrança visa a evitar desperdícios e coibir os clientes de se servirem de quantidade maior que a que estão dispostos a consumir, mas fatores como a quantidade de gorduras e condimentos também podem levar à saciedade, de forma que a sobra não é necessariamente resultado da intenção do consumidor de desperdiçar alimento", argumenta.

Para o republicano, "é evidente que tal prática configura abuso contra o consumidor, uma vez que o CDC (código de defesa do consumidor) garante o direito à informação e, ao decidir utilizar os serviços de um restaurante, ele deve saber sobre o preço final de sua refeição ou sobre os componentes que pode demandar.
A multa por sobra é um adicional inesperado, estipulado a posteriori, sem qualquer racionalidade aceitável".



 
 
   
   





© - 2007 www.partidodarepublica.org.br - Todos os direitos reservados

SEDE NACIONAL DO PARTIDO DA REPÚBLICA

ENDEREÇO:

SHS quadra 6 Bloco A sala 903 - Brasil XXI . CEP: 70.316-102 - Asa Sul . Brasília-DF




Tel.: - (61) 32029922



Mais uma realização do Instituto Alvaro Valle Tel.: - (61) 32029922


LEAD         TVNEWSWEB

Site Desenvolvido pela LEAD - Produções Artísticas Comunicação & Marketing

SHIN CA 09 LT 16 SALA 115 - ED. GREEN HILLS - LAGO NORTE CEP: 71503-509

http://www.leadbrasilia.com.br/

http://www.tvnewsweb.com.br/