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23/04/2013 — Para assistir o vídeo do lado esquerdo da tela, você precisa instalar o Flash player
 
   
deputado Anderson Ferreira (PR-PE)
Deputado Anderson Ferreira (PR-PE)
A Câmara Federal analisa proposta do republicano Anderson Ferreira (PR-PE) que determina novas regras para a oferta de produtos, de serviços e de participações em promoções por meio do serviço telefônico fixo e do serviço móvel pessoal.

De acordo com o Projeto de Lei 5233/2013, a realização da chamada ou o envio da mensagem somente poderá ocorrer de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre as oito horas e as dezoito horas, exceto em feriados nacionais.

A proposta do deputado pernambucano determina ainda a proibição da utilização de qualquer bloqueador de identificação do código de acesso do terminal que realizar chamada ou envio de mensagem e a realização de chamada ou que tenha como objetivo transmitir mensagens publicitárias relacionadas a produtos derivados do tabaco, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias, agrotóxicos e jogos de azar.

O projeto também garante ao consumidor o direito de expressar sua posição acerca das ofertas, determinando que no início de cada chamada deverá haver clara identificação do nome do anunciante e do objetivo da ligação, devendo o consumidor ser consultado acerca de sua vontade de receber as informações de caráter publicitário.

Para o parlamentar, atualmente "o consumidor conta com escassa regulação que o proteja de atitudes comerciais desrespeitosas", como a prática de telemarketing abusivo, com a realização de "chamadas repetitivas, utilização de métodos coercitivos e até mesmo contatos realizados em fins de semana ou em horários inconvenientes".




 
 
   
   





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