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deputado Wellington Fagundes (PR-MT)
Deputado Wellington Fagundes (PR-MT)
A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na última semana, o Projeto de Lei 4530/12, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que determina que a decisão administrativa ou judicial que estabeleça a guarda, o depósito ou a custódia de aeronave em um aeroporto considere a disponibilidade de área livre para o estacionamento no local.

O objetivo da proposta, segundo o autor, é que as escolhas não recaiam sobre unidades já congestionadas ou que passem por obras que provoquem restrição de capacidade. Ele lembra que os aeroportos de Brasília (DF) e de Congonhas (SP) passaram por essa situação.

O parlamentar cita ainda que posições afastadas do terminal de passageiros, frequentemente, são requisitadas para a execução de procedimentos de embarque e desembarque, em decorrência do aumento do número de voos e das limitações da infraestrutura existente.

"Assim, quanto mais espaço houver dedicado à acomodação de aeronaves que ficarão sem uso por extensos períodos, mais restrita será a margem de manobra do gestor aeroportuário para responder operacionalmente aos picos de demanda", ressaltou.

PL 4530/12


O projeto do deputado Wellington Fagundes altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86). Pelo texto, se houver falta de espaço em pátio de estacionamento de um determinado aeroporto, outra administração portuária será nomeada para receber a aeronave.
O explorador ou o proprietário das aeronaves arcará com as despesas correspondentes.

O texto estabelece ainda que, se a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) não autorizar a transferência da aeronave no prazo de dois anos, a administração do aeroporto poderá efetuar a venda pública da nave, para arcar com as despesas com o depósito.

Tramitação

De caráter conclusivo, o projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Fonte: Agência Câmara
 
   
   





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