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deputado Laércio Oliveira (PR-SE)
Deputado Laércio Oliveira (PR-SE)
O deputado federal Laércio Oliveira (PR-SE) apontou, em entrevista exclusiva à TV-PR, os benefícios que poderão ser constatados com os novos direitos garantidos aos empregados domésticos através da Emenda Constitucional 66/12, promulgada nesta semana.

Para o republicano, as medidas vão corrigir as desigualdades e as injustiças da profissão, além de melhorar as relações entre o empregador e o trabalhador doméstico. Um dos defensores da aprovação da medida no Congresso Nacional, o deputado destacou ainda que as novas regras não vão causar o desemprego da categoria.

"Temos convicção, e o PR acredita nisso, que a Lei, quando sancionada, não vai trazer nenhum prejuízo a esses profissionais. Muito pelo contrário, a relação de trabalho entre empregador e domésticos só vai melhorar, com direitos e deveres muito bem definidos e respeitados", argumentou.

Para o parlamentar, as pessoas precisam parar de legislar em "causa própria" e valorizar mais os avanços da política social do país. "Essa coisa de desemprego não existe. Isso, com certeza, é coisa de uma minoria, que talvez não conheça e não saiba dos avanços que as novas regras vão representar para a categoria. É preciso parar de legislar em causa própria e de pensar apenas no próprio bolso", criticou o republicano.
Lei

Os trabalhadores domésticos terão direito a carga horária de 44 horas semanais, sendo no máximo oito horas por dia; ao pagamento de hora extra; ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório (hoje facultativo) e ainda multa de 40% para demissão sem justa causa.

Alguns direitos previstos na Emenda, como o pagamento do auxílio-creche, FGTS, salário-família, seguro-desemprego, seguro contra acidente de trabalho e indenização, ainda precisam ser regulamentados para entrar em vigor.



 
 
   
   





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