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18/02/2013 — Para assistir o vídeo do lado esquerdo da tela, você precisa instalar o Flash player
 
   
deputado Wellington Fagundes (PR-MT)
Deputado Wellington Fagundes (PR-MT)
Tramita na Câmara Federal Projeto de Lei (PL 4954/13) de autoria do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que determina alteração na Lei que prevê a redução do prazo de prescrição para os crimes cometidos por jovens com idade inferior a 21 (vinte e um) anos de idade (artigo 115 do Código Penal).

De acordo com o texto do republicano, apenas os criminosos maiores de 70 (setenta) anos terão os prazos de prescrição reduzidos pela metade. A Lei em vigor atinge também os criminosos com menos de 21 anos.

Para Fagundes, "é hora de acabar com essa visão transversa da realidade e encarar tudo com realismo, que a situação merece. A sociedade não tolera e não aguenta mais tantos descalabros em nome da proteção de quem não merece".

O parlamentar mato-grossense argumenta que atualmente já existe o entendimento de que menores de idade penal têm discernimento necessário para entender aquilo que fazem, e por esse motivo, não existe razão para diminuir os prazos prescricionais dos crimes por eles praticados, quando estiverem com idade entre dezoito e vinte e um anos.

"Não podemos entender como aquele que pratica um crime após completar dezoito anos e for menor de vinte e um possa ser beneficiado em ter seu crime prescrito com o decurso da metade do prazo estabelecido para os outros criminosos", questiona o deputado.
Fagundes ressalta que apesar da criança e do adolescente fazerem jus a um tratamento especial, não estão acima do direito à vida. Em sua proposta o republicano destaca que esse é um problema frequentemente relatado pelos noticiários.

"A imprensa noticia mortes de pessoas inocentes e trabalhadoras pela ação nefasta de menores de 18 anos, os quais na maioria das vezes possuem pleno conhecimento do ilícito que estão praticando. Escudam-se nas leis protetivas que tratam como coitadinho aquele que já traz desde o berço a índole criminosa", critica.



 
 
   
   





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