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25/01/2013 — Para assistir o vídeo do lado esquerdo da tela, você precisa instalar o Flash player
 
   
deputado Laércio Oliveira (PR-SE)
Deputado Laércio Oliveira (PR-SE)
Os contratados pela administração pública poderão suspender os serviços prestados em caso de atraso no pagamento, de acordo com proposta de autoria do deputado republicano Laércio Oliveira (PR-SE).

A medida, prevista no Projeto de Lei 4302/12, permite a suspensão de obras, serviço ou fornecimento, assim que constatado, por um período de 90 dias, o não pagamento do valor previsto em contrato.

Oliveira explica em seu texto que nova lei, se aprovada, vai assegurar ao contratado o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações, assim que verificado qualquer atraso por parte do Poder Público no pagamento do serviço.

O republicano argumenta ainda que a Lei atual, que autoriza o Poder Público a atrasar, sem nenhuma consequência jurídica, o pagamento de seus compromissos, "não é boa para nenhuma das partes".

De acordo com o deputado, além do "contratado ter de suportar a totalidade dos custos relativos à obra, sem contar com o fluxo de receita que havia legitimamente previsto, o Poder Público também é prejudicado por esta sistemática da lei atual, porque certamente os preços oferecidos na maioria das licitações já embutem uma compensação financeira por conta deste possível atraso legalmente autorizado".
Transparência

Laércio lembra também que a medida pode ser uma aliada no combate à corrupção, uma vez que "este alongado prazo pode dar ensejo à corrupção. Administradores corruptos podem se utilizar dele para pressionar os contratados".

Tramitação

A proposta do deputado republicano tramita em caráter conclusivo, sem necessidade de apreciação pelo Plenário da Casa, e segue para análise nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Fonte: Agência Câmara
 
   
   





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