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08/01/2013 — Para assistir o vídeo do lado esquerdo da tela, você precisa instalar o Flash player
 
   
deputada Gorete Pereira (PR-CE)
Deputada Gorete Pereira (PR-CE)
Tramita na Câmara Federal proposta de autoria da republicana Gorete Pereira (PR-CE) que concede, se aprovada, moratória e parcelamento das dívidas tributárias de hospitais, santas casas e entidades filantrópicas de atendimento à saúde.

A medida está prevista no Projeto de Lei 4342/12, que prevê o adiamento de até 12 meses do vencimento das dívidas e ainda o parcelamento máximo de 180 parcelas mensais, em concessões realizadas por meio de plano de recuperação tributária aprovado pelos ministérios da Fazenda e da Saúde.

Em seu texto Gorete justifica a medida ao ressaltar que a situação financeira enfrentada pelas entidades está em "estado deplorável", em função dos valores irrisórios, abaixo do custo real, de remuneração dos procedimentos oferecidos pelas instituições privadas.

"A defasagem entre os verdadeiros custos dos procedimentos e a remuneração paga pelo SUS situa-se hoje em torno de 35%, vale dizer, os valores da tabela cobrem apenas 65% dos custos efetivos dos serviços prestados. Isso somado aos constantes atrasos nos pagamentos levou essas instituições a uma situação próxima à da insolvência", aponta a republicana.

Para a parlamentar cearense a possibilidade torna-se ainda mais viável após o anuncio do Governo Federal de programa de recuperação fiscal voltado para as instituições superiores de ensino.
"Parece razoável repetir esse modelo para o setor de Saúde, que goza de idêntico status constitucional e importância social. A aprovação da medida pode representar a salvação dessas instituições, que desempenham em nosso País um papel de indiscutível relevância", ressalta.

Tramitação

A proposta da deputada republicana tramita em caráter conclusivo (sem necessidade de apreciação pelo Plenário da Câmara) em conjunto com o PL 3471/12, e segue para análise das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Fonte: Agência Câmara
 
   
   





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