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21/12/2011 |
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NOTA DO EDITOR: LUCIANO CASTRO DEFENDE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL |
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O deputado Luciano Castro (PR-RR) defendeu, na última quarta-feira, 14, a aprovação da
proposta que torna viável a homologação de pactos firmados fora da Justiça, sem instrução de
processo.
De acordo com o republicano, o Judiciário já vem chancelando casos em que trabalhador e
empregado fazem acordo e interpõem uma reclamação trabalhista com o objetivo de garantir
o ajuste previamente formulado.
"Afinal, a conciliação é objetivo tão primordial do direito processual do trabalho que pode ser
promovida em qualquer tempo e grau de jurisdição", afirmou Castro.
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