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Notícias do Correio 22 - Partido da República

 
  21/12/2011
 
   
O deputado Luciano Castro (PR-RR) defendeu, na última quarta-feira, 14, a aprovação da proposta que torna viável a homologação de pactos firmados fora da Justiça, sem instrução de processo.

De acordo com o republicano, o Judiciário já vem chancelando casos em que trabalhador e empregado fazem acordo e interpõem uma reclamação trabalhista com o objetivo de garantir o ajuste previamente formulado.

"Afinal, a conciliação é objetivo tão primordial do direito processual do trabalho que pode ser promovida em qualquer tempo e grau de jurisdição", afirmou Castro.



Fonte: Agência Câmara
   




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