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20/12/2011 |
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NOTA DO EDITOR: LAÉRCIO OLIVEIRA APRESENTA PROJETO DE LEI PARA DOAÇÃO DE CARROS ABANDONADOS |
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O deputado Laércio Oliveira (PR-SE) apresentou o Projeto de Lei 2145/11, que determina que os veículos abandonados em vias públicas, ou nos pátios dos órgãos de trânsito, possam ser doados a instituições filantrópicas e conselhos tutelares. A proposta modifica o artigo 217 do Código de Trânsito (Lei 9503/97).
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