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16/12/2011 |
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NOTA DO EDITOR: COMISSÃO APROVA ICMS PARA COMÉRCIO ELETRÔNICO |
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou, quanto à admissibilidade, na última terça-feira, 13, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/11, que altera o regime de tributação nas operações interestaduais com faturamento para o consumidor por meio eletrônico ou qualquer outro meio não presencial.
O relator da matéria, deputado Maurício Quintella Lessa (PR- AL), apresentou parecer favorável pela admissibilidade da proposta que determina a adoção da alíquota interestadual quando o destinatário não for contribuinte do ICMS e a operação se der sem a presença física dele no estado de origem - por meio da internet, telefone, correio ou outro meio assemelhado.
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