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Leia Notícias do Correio 22

  14/12/2011
 
   
deputado Laércio Oliveira (PR-SE)
Deputado Laércio Oliveira (PR-SE)
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal realizou, na última terça-feira, 13, audiência pública proposta pelo deputado Laércio Oliveira (PR-SE), para discutir o projeto de Lei do Senado 7443/2010, que caracteriza como crime a apropriação de gorjeta pelo empregador.

Para o parlamentar republicano, a proposta, analisada pela comissão, pode gerar prejuízos para empregado e empregador. O deputado argumenta que "mesmo louvável, a medida é desproporcional e, ao invés de beneficiar e criar estímulos à geração e manutenção de empregos, trará uma insegurança patrimonial e financeira aos empregadores".

O parlamentar ressalta que "não existe um instrumento eficaz para medir a gorjeta e, a partir daí, aferir se está sendo paga ou não". Oliveira lembra também que apesar de já ter apresentado seu voto pela rejeição do projeto, é importante debater o tema e abrir uma discussão democrática e aberta ao público sobre a matéria.

Além de parlamentares da Comissão, participaram da audiência o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, Moacyr Roberto e o presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, Alexandre Abreu.




Fonte: Agência Câmara

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