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  07/12/2011
 
   
Deputado Izalci Lucas (PR-DF)
Deputado Izalci Lucas (PR-DF)
O deputado Izalci Lucas (PR-DF) solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), na última terça-feira, 29, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere da União para o Distrito Federal a responsabilidade de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

O pedido de inclusão da PEC na pauta de votação do Plenário da Casa na próxima semana aconteceu durante uma reunião de líderes partidários da Câmara. De acordo com Izalci, a transferência de autonomia para o DF "não traz nenhum prejuízo para o Poder Executivo", desta forma ele acredita que "não terá dificuldade em votar, na semana que vem, a PEC da Defensoria".

"A PEC dá mais autonomia para a Defensoria Pública do Distrito Federal", ressaltou o parlamentar republicano. "O DF era o único que não tinha sua Defensoria Pública regulamentada, como acontece nos outros estados", concluiu.

Atualmente, a Constituição inclui entre as atribuições da União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos territórios.




Fonte: Agência Senado

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