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07/12/2011 |
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Deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ) |
TV-PR: GAROTINHO RECORRE AO STF PARA BARRAR REDISTRIBUIÇÃO DOS 'ROYALTIES' |
O deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação contra a redistribuição de royalties de petróleo, apresentadas no Projeto de Lei do Senado (PLS) 448/2011, aprovado na Casa em outubro deste ano e atualmente analisado na Câmara dos Deputados.
O mandado de segurança, requerido no último dia 29 de novembro por Garotinho, e demais ações protocoladas por parlamentares, também insatisfeitos com a redistribuição, foram distribuídas aos ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, respectivamente.
Como justificativa das ações, os deputados alegam que o projeto é inconstitucional, por afrontar o estado democrático de direito e o modelo federativo no país, o que poderia, levar até mesmo ao confronto entre estados produtores e não produtores.
Os parlamentares argumentam ainda que a Constituição garante aos estados e municípios produtores a participação nos resultados obtidos com a exploração de petróleo em seu território.
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PLS
O projeto que dispõe sobre a redistribuição dos royalties e petróleo foi aprovado no Senado na forma de substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). No texto, o parlamentar propõe a redução dos recursos do petróleo repassados à União e a estados e municípios produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, e o aumento significativo da participação de estados e municípios não produtores.
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