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Leia Notícias do Correio 22

  28/11/2011
 
   
deputado Laercio Oliveira (PR-SE)
Deputado Laercio Oliveira (PR-SE)
A contratação de deficientes físicos, instituída pela Lei 8.213/91, e sua aplicabilidade às empresas, foi discutida em audiência pública, proposta pelo deputado Laercio Oliveira (PR-SE), na última quinta-feira, 1.

Para Oliveira, "as empresas ainda enfrentam inúmeros problemas para conseguir cumprir o percentual de cotas determinado pelo Decreto nº 3.298/99 (1 por 100). As dificuldades estão na falta de profissionais habilitados no mercado de trabalho, no ramo da atividade desenvolvida pela empresa, nas atividades de risco que os funcionários desenvolvem, ou ainda, por conta da adaptação do espaço físico do contratante para melhorar o acesso aos deficientes", explica o republicano.

O parlamentar destaca que as falhas apontadas resultam em multas que vêm sendo anuladas pela Justiça do Trabalho. "O que mais nos impressiona é o fato de a Auditoria Fiscal do Trabalho desconhecer todas essas dificuldades apontadas e, a cada dia, vir autuando as empresas com rigorismos excessivos e nada educativos e proativos. Aplicam multas em valores exorbitantes, em razão do não cumprimento da cota de deficientes", argumenta.




Fonte: Agência Câmara

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