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28/11/2011 |
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NOTA DO EDITOR: AUDIÊNCIA DISCUTE COTAS PARA DEFICIENTES EM EMPRESAS
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza na próxima quinta-feira, 1º, audiência pública para discutir a contratação de deficientes físicos, instituída pela Lei 8.213/91, e sua aplicabilidade às empresas.
O debate foi proposto pelo deputado Laércio Oliveira (PR-SE). "As empresas ainda enfrentam inúmeros problemas para conseguir cumprir o percentual de cotas determinado pelo Decreto nº 3.298/99 (1 por 100). As dificuldades estão na falta de profissionais habilitados no mercado de trabalho, no ramo da atividade desenvolvida pela empresa ou pelas as atividades de risco que os funcionários desenvolvem, ou, ainda, por conta da dificuldade em adaptar o espaço físico do contratante para melhorar o acesso aos deficientes", disse ele.
"O que mais nos impressiona é o fato de a Auditoria Fiscal do Trabalho desconhecer todas essas dificuldades apontadas e, a cada dia, vir autuando as empresas com rigorismos excessivos e nada educativos e proativos. Aplicam multas em valores exorbitantes, em razão do não cumprimento da cota de deficientes", acrescentou. Ele afirmou ainda que muitas multas vêm sendo anuladas pela Justiça do Trabalho.
A reunião será realizada às 9 horas, no Plenário 12.
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