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Notícias do Correio 22 - Partido da República

 
  25/11/2011
 
   
A Comissão de Minas e Energia aprovou na última quarta-feira, 23, o Projeto de Lei 1999/11 que isenta a produção de água mineral e água gaseificada do pagamento de Pis/Pasep e Cofins.

A proposta altera a Lei 10.925/04, que já isenta produção de insumos e defensivos agropecuários e de alguns derivados do leite e do trigo.

O relator, deputado Bernardo Santana de Vasconcelos (PR-MG), recomendou a aprovação. Ele ressaltou que a água mineral representa um bem essencial à vida, sendo o seu uso comum nos casos de calamidades climáticas, como secas e enchentes, ou de desastres naturais e acidentes ambientais, em que as fontes disponíveis de água potável tornam-se inexistentes. "É mais do que justa a proposta", disse.

O projeto, que tramita de forma conclusiva, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Fonte: Agência Câmara
   




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