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Leia Notícias do Correio 22

  23/11/2011
 
   
deputadoWellington Fagundes (PR-MT)
Deputado Wellington Fagundes (PR-MT)
O republicano Wellington Fagundes (PR-MT) defende a fiscalização operacional, financeira, contábil e administrativa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), órgão responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais de músicas aos seus autores.

A medida está prevista no Projeto de Lei 9610/98, de autoria do republicano, que aponta para a falta de unidade de fiscalização na atual estrutura administrativa do Ecad. "O resultado dessa situação são frequentes desvios de conduta e prejuízos irreparáveis para artistas e demais titulares de direitos autorais", destaca o parlamentar.

De acordo com a proposta, o novo órgão atuará de forma autônoma e será formado obrigatoriamente por:

- um integrante escolhido por votação secreta, da qual participem pessoas físicas titulares de direito autoral ou representantes de pessoas jurídicas aptas ao exercício do mesmo direito (em ambos os casos mediante cadastramento prévio junto ao Ecad);

- três integrantes indicados por sindicatos que representem pessoas físicas e jurídicas;

- dois integrantes indicados livremente por assembleia geral do Ecad;
- integrantes escolhidos por órgãos governamentais e entidades da sociedade civil em quantidade e origem a serem definidas em assembleia geral do novo órgão.

Para Fagundes, os artistas têm seus direitos relegados "em favor de indivíduos permanentemente dispostos a se apropriarem, sem nenhuma cerimônia, de recursos vinculados à quitação dos direitos autorais".

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Fonte: Agência Câmara

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